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Governo de Minas divulga lista final dos municípios aptos a participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2016

Publicado em 10/03/2017 por

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(Foto: Divulgação)

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou nesta sexta-feira, dia 10, a Relação Final dos Municípios Habilitados a participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2016. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2016, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 002/2016.

São 253 Municípios habilitados em relação ao ano base 2016.

Foram acrescidos na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2016 a partir do procedimento de Interposição de Recurso, que esteve disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo no período entre o dia 21/02/2017 (Divulgação da Primeira Listagem de Municípios Habilitados), até o dia 07/03/2017.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Com esse critério os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Confira a Lista de Municípios habilitados clicando AQUI.

http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RELAÇÃO-DEFINITIVA-HABILITADOS.pdf

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