2ª RETIFICAÇÃO: Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes referente ao ANO BASE 2016

Publicado em 19/12/2017 por

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A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou no dia 18/12/2017 a 2ª Retificação do Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS Solidário – Critério Esportes referente ao Ano Base 2016.

O Relatório foi atualizado tendo em vista a nova versão dos dados da Receita Corrente Líquida (RCL) per Capita de cada Município no ano de 2016, enviados à SEESP em 04/12/2017 pela Fundação João Pinheiro (FJP).

Os dados da RCL per Capita agora incluem os municípios de Caeté, Dona Euzébia e São Francisco do Glória, que antes apresentavam pendências na prestação de contas anual ao Tribunal de Contas (TCE-MG).

Clique aqui para acessar o Relatório.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Com esse critério os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Observatório do Esporte de Minas Gerais

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