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O que é o ICMS Esportivo?
A Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICMS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICMS Solidário, e dentre os critérios previstos há o critério “Esportes”, que define a distribuição aos municípios dos recursos de acordo com as ações realizadas por cada cidade na área do desporto.
O Relatório Definitivo do ICMS Esportivo apresenta o ranking referente a pontuação e percentual de cada município participante. Como mostra a imagem abaixo:
Como calcular?
Identificar o percentual específico do município na Listagem dos Municípios Pontuantes no Índice de Esportes do ICMS Solidário.
Proceder ao cálculo demostrado abaixo:
Porcentagem x Total Recursos destinados ao ICMS Esportivo* / Número de meses no ano.
Para realizar o cálculo via simulador clique aqui.
Lembrando que o valor estimado destinado ao município, a ser recebido a partir de janeiro de 2014 é referente aos eventos esportivos realizados em 2012 e comprovados via Sistema do ICMS Esportivo em 2013.
*O valor previsto de arrecadação em 2013 é R$6.800.000,00 (Seis milhões e oitocentos mil reais) tendo como base a arrecadação do ICMS do Estado em anos anteriores.
