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Terminou no dia 30/abril o prazo para ativação de Conselhos Municipais de Esporte e comprovação de eventos esportivos ano base 2013 no Sistema do ICMS Esportivo
Os municípios participantes devem aguardar análise da equipe da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (SETES), indicando a aprovação, reprovação ou solicitação de correção dos eventos esportivos realizados no ano de 2013, apresentados no sistema em icms.esportes.mg.gov.br. As correções devem ser realizadas até o dia 30/06.
Declaração de Veracidade
A declaração de veracidade é o documento que atesta que as informações cadastradas no Sistemas do ICMS Esportivo são verdadeiras, nos termos da Resolução SEEJ 13/2013. Apenas os municípios cuja declaração estiver em posse da SETES até o dia 15/07/2014, data de divulgação do Relatório Provisório do ICMS Esportivo Ano Base 2013, terão as informações consideradas para fins de pontuação no Relatório.
A declaração só poderá ser emitida e enviada à SETES quando não houver mais correções a serem feitas nos eventos, ou seja, quando todos os eventos cadastrados pelo município estiverem com status aprovado ou reprovado.
Impugnação
A partir da divulgação do Relatório Provisório do ICMS Esportivo, os Prefeitos terão 15 (quinze) dias para apresentar impugnação. Esta deverá ser manifestada por meio de ofício à SETES, em que constará a fundamentação para a impugnação, as atividades esportivas as quais solicita revisão ou inclusão, bem como a respectiva documentação comprobatória
Para mais informações, envie email para icms.solidario@esportes.mg.gov.br.
