RETIFICAÇÃO da Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo ano base 2014.

Publicado em 24/03/2015 por

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A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (SETES), com base no Princípio da Autotutela-que consiste no dever de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios, restaurando a regularidade da situação- publicou no dia 20/03/15 a RETIFICAÇÃO da Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo ano base 2014. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2014, nos termos da Lei nº18.030/09 e da Resolução SEEJ nº13/2013.

São  362 Municípios habilitados em relação ao ano base 2014.

O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Alteração do prazo de Interposição de Recurso

O Município poderá apresentar recurso contra a decisão de inabilitação, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir do dia 20/03/2015, ou seja, até o dia 05/04/2015. No entanto, como o dia 05/04/2015 é domingo, o prazo será prorrogado para até o dia 06/04/2015, segunda-feira, próximo dia útil.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinado pelo Gestor Esportivo Municipal e pelo Prefeito ou autoridade responsável pela área de Esportes do Município. O recurso poderá apenas versar sobre as razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.

O Formulário de Interposição de Recurso devidamente preenchido e assinado, bem como seus anexos, se houver, deverão ser encaminhados no e-mail icms.solidario@esportes.mg.gov.br ou postado para o endereço indicado no Formulário de Interposição de Recurso.

Acesse o link abaixo para conferir a Retificação da Lista de Municípios Habilitadoshttp://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/retificação-relação-municípios-habilitados-ano-base-2014.pdf

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