Como administrar a academia durante a maior festa brasileira do milênio, a Copa do Mundo.

Publicado em 09/06/2014 por

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Fato é: A Copa do Mundo chegou! Os apaixonados por futebol e pelo espetáculo do esporte precisam saber como aproveitar ao máximo este evento histórico sem quebrar a empresa; e os mais desenganados não poderão escapar: desta vez a Copa é no Brasil e teremos que lidar com este furdunço que cada empresa, cidade ou país vai se tornar.

Seja qual for a visão do empreendedor ou gestor, a rotina de trabalho, de consumo e da relação com os empregados mudará significativamente no próximo mês.

É importante sabermos quais os limites de atuação da empresa neste período delicado, para que consequências mais graves não venham depois a reboque causando danos e prejuízos por atitudes mal planejadas. Saiba tudo sobre:

– Limites de divulgação
– Transmissões de jogos
– Pagamento de empregados para dias de jogos
– Cidades que decretaram feriado

CAMPANHAS E DIVULGAÇÃO

Inicialmente, vale mencionar que as propagandas com os símbolos oficiais da FIFA: camisetas, símbolos, mascotes e etc estão expressamente proibidas pela Lei da Copa: Inclusive com previsão de enquadramento penal para aqueles que a descumprirem.

A Lei da Copa (Lei 12.663/12) conceitua como bens protegidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI): ‘Símbolos Oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA”; que terão direito de propriedade sobre estes símbolos até o dia 31 de dezembro de 2014; Desta forma, não basta que o grande torneio tenha acabado para poder fazer uma campanha com o “Fuleco”, ou com a camisa oficial do evento.

Há que se tomar cuidado, pois o Governo Federal foi bem agressivo e tipificou como crime a utilização indevida dos símbolos oficiais, previstos do artigo 30 ao 36 da referida Lei. As penas vão, normalmente até um ano de prisão ou multa, e podem ser acrescidas ou reduzidas em até 10 (dez) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida.

Dentre os crimes estão:

– Imitação, falsificação ou modificação dos símbolos oficiais da FIFA;

– Comercialização de itens falsificados;

– Divulgação de marcas, produtos ou serviços com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:

– Exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou prática de atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:

Portanto, há que se ter bastante cuidado quando o tema for divulgar qualquer material de marketing da empresa considerando imagens e símbolos oficiais.

DA TRANSMISSÃO DOS JOGOS

Não é segredo para ninguém que a reprodução em circuito privado de televisão para ambientes comerciais exige autenticação especial. Mas com a Lei da Copa, não basta que o tipo de assinatura de televisão paga permite sua reprodução.

Por determinação legal não é possível a transmissão dos jogos com fins comerciais. Existe uma grande discussão acerca de bares e restaurantes, pois a letra da lei é clara ao mencionar que estabelecimentos comerciais de fato estão vedados em sua reprodução, conforme previsão nos artigos 12o e 15o, quando menciona que “A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões “ (artigo 12). Acrescente-se, ainda, que “A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.”(artigo 15)

Em seu artigo 16 a Lei traz a punição por reparação de perdas e danos àqueles que infringirem as determinações legais, mas abre um importante precedente que dá maior liberdade às academias quando especifica os infringentes aqueles que fazem a “exibição pública das Partidas por qualquer meio de comunicação em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado Ingresso”;

Ora, se a academia pretende transmitir o jogo, e desde que não haja cobrança de nenhum valor adicional para o evento, ou que tenha associado a ele a promoção de algum produto (ou serviço) da empresa ou de terceiros, não parece estar fora da legalidade.

Por este mesmo motivo, o zelo é importante no momento da transmissão do jogo na empresa, para afastar qualquer caráter econômico ou comercial que envolva o evento da partida. Vale mencionar que a responsabilidade, no parágrafo segundo da norma, se estende aos patrocinadores ou promovedores destes eventos, ainda que não sejam os transmissores diretos.

DIREITO DO TRABALHO – FERIADOS E REMUNERAÇÃO

Desde a publicação da Lei, que atribuiu ao Governo Federal a possibilidade de decretação de feriado Nacional nos dias em que houver jogo do Brasil no campeonato (artigo 56), bem como aos Estados e Municípios-sede esta mesma faculdade, muito vem se falando acerca das questões trabalhistas nestas datas.

O evento, transmitido por inúmeras redes de televisão de todo o mundo, influencia as atividades profissionais de grande parte das empresas, as quais acabam cedendo ao a emoção que envolve todo o mundo.

E, de fato, muitos empregados priorizam a paixão pelo futebol em detrimento ao cumprimento da jornada normal de trabalho. Inevitavelmente, não se pode esquecer que muitas academias poderão ter seu fluxo afetado por conta destes dias, e o simples fechamento da unidade pode influenciar de sobremaneira o resultado do negócio.

Decretado o feriado, se a empresa não abrir, pode ter que contar com os prejuízos da ausência da prestação de serviços. Por outro lado, caso decida pelo funcionamento, além do desvio da atenção correta ao desenvolvimento das atividades, terá o custo do adicional de horas extraordinárias pelo trabalho em feriado.

Fato é que na legislação trabalhista não há nenhuma previsão legal que garanta aos empregados o direito de paralisar suas atividades profissionais durante o período de transmissão dos jogos da copa, ainda que os mesmos o façam dentro da própria empresa. Também não se viu, pelo menos até agora, os Sindicatos se manifestarem sobre o tema, deixando a cargo das empresas a decisão final do seu funcionamento.

Desta forma, as empresas deverão, por motivação de seus empregados ou unilateralmente, determinar o funcionamento nas datas dos jogos do Brasil ou até mesmo nos jogos de outros países e as regras de trabalho para estes períodos.

Importante ressaltar que para aquelas academias que já possuem Banco de Horas legalmente instituído, existe a possibilidade de folga no dia com compensação posterior, respeitados os limites previstos em cada Norma Coletiva, e Sindicato, dependendo da região.
Às empresas que não possuem o Banco de Horas, vale a sugestão da publicação de um documento oficial, assinado por todos os empregados, onde constem as regras de trabalho para este mês especial.

Não me parece absurdo, para as cidades que não terão concessão de feriados, receberem daqueles empregados que tenham interesse na folga uma possível compensação, desde que devidamente documentada.

Não havendo interesse da academia em liberar seus empregados, e caso não seja feriado na região, e ainda sim o colaborador não trabalhar no dia do jogo, a empresa pode considerar falta injustificada, com desconto das horas não trabalhadas, bem como perda do descanso semanal remunerado se assim o entender.

Outra possibilidade a ser considerada é, havendo algumas áreas da empresa que necessitem permanecer em atividade, parte do time seja liberado e outro permaneça no trabalho, já que o fechamento completo da unidade poderia acarretar prejuízos para o negócio. Neste caso, devem ser estabelecidas as escalas de trabalho ou rodízios, nas quais os empregados que folgarem no primeiro jogo trabalharão no seguinte e assim sucessivamente.

Só não se pode esquecer que os empregados devem ter tratamentos semelhantes caso as funções tenham características semelhantes: se ambas não são vitais para a continuidade da prestação dos serviços. Neste sentido, não se pode simplesmente liberar todos os empregados, menos aquele que “não merece”, apenas com a intensão de prejudica-lo. O princípio da isonomia deve ser respeitado, e sua violação pode ser considerada assédio moral para com aquele sujeito.

Para as cidades que não vão sediar os jogos, valerão apenas os feriados de 12 de junho – já decretado como feriado Nacional, e do dia 19 de junho, que coincide com o feriado Nacional de Corpus Christi. Os demais dias, até o momento, serão dias úteis a menos que alguma norma municipal ou estadual local altere esta regra.

De qualquer forma, importante saber se na cidade haverá decretação de feriado ou não, lembrando que esta informação poderá ser alterada mesmo durante a construção deste texto.

Matéria publicada no Portal da Educação Física por Joana Doin.

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Comentários estão fechados

Videoteca

Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

03/12 Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

سایت شرط بندی بازی انفجار با ضرایب بالا بهترین سایت پیش بینی فوتبال آموزش شرط بندی فوتبال سایت شرط بندی حضرات ریچ بت گاد بت سایت نیلی افشار سایت هات بت دنیا جهانبخت در شهروند بت آدرس سایت لایو بت در شهروند بت آدرس سایت تاینی بت در شهروند بت آدرس سایت یلماست بت در شهروند بت سایت ای بی تی 90 در شهروند بت پابلو بت در شهروند بت سایت هیس بت مهراد جمح ولف بت میلاد حاتمی در شهروند بت بازی انفجار چیست در شهروند بت آموزش بازی انفجار آدرس سایت شرط بندی حضرات بت پویان مختاری سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت بازی انفجار تاینی بت هیس بت سایت شرط بندی سایت شرط بندی یلماس بت ندا یاسی سایت شرط بندی سیب بت سایت جت بت سایت abt90 ساشا سبحانی سایت شرط بندی لایو بت آموزش بازی انفجار آموزش هک بازی انفجار الگوریتم بازی انفجار بهترین سایت بازی انفجار آنلاین دانلود اپلیکیشن بازی انفجار شرط بندی ترفندهای برد بازی انفجار روبات تشخیص ضریب بازی انفجار آموزش برنده شدن در بازی انفجار آدرس سایت بت هیس بت سایت مهراد جم جت بت سایت میلاد حاتمی آدرس سایت تاینی بت آدرس سایت لایو بت داوود هزینه آدرس سایت حضرات پویان مختاری آموزش حرفه ای بازی انفجار آموزش بازی حکم در پرشین بت آموزش پیش بینی فوتبال در پرشین بت Dαѕн.Alι, [25.05.21 03:31] بهترین سایت های شرط بندی ایرانی آموزش بازی انفجار تاینی هلپ آموزش بازی انفجار سایت هیوا نیوز اخبار سلبریتی ها تاینی نیوز google bahis online bahis siteleri casino FaceBook twitter آدرس جدید سایت بت فوروارد فارسی آدرس جدید سایت سیب بت بیوگرافی دنیا جهانبخت آموزش بازی انفجار آنلاین برای بردن سایت شرط بندی حضرات پویان مختاری سایت ای بی تی 90 ساشا سبحانی سایت پیش بینی فوتبال پرشین بت آموزش قوانین بازی پوکر آنلاین شرطی خیانت پویان مختاری به نیلی افشار سایت لایو بت داوود هزینه سایت پابلو بت علیشمس سایت تاک تیک بت سایت شرط بندی حضرات بت اپلیکیشن بت فوروارد دنیا جهانبخت کیست سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت گاد بت نیلی افشار سایت شرط بندی فوتبال معتبر سایت شرط بندی فوتبال معتبر Pablobet