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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Estado de Esportes lançou no último dia 24, no Diário Oficial do Estado, Edital da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte para a execução de projetos esportivos com oferta essencial de atividades físicas e esportivas em pessoas com deficiência. Esse edital prevê o repasse de parte da receita líquida anual do ICMS do Estado para apoio a atividades paradesportivas e tem inscrições abertas até o dia 10 de outubro de 2019.
A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva. Por esse mecanismo, é possível que o apoio financeiro feito por empresas a projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes seja deduzido do saldo devedor mensal do ICMS. Os projetos esportivos deverão ser apresentados nos termos e prazos dos editais.
O Edital 02/2019 tem como um dos critérios de seleção municípios com baixo nível de IDH-M, buscando se alinhar a diretrizes estratégicas da SEDESE, dentre elas a promoção do esporte e lazer como prática de desenvolvimento social. Não há necessidade de captação junto a empresas, pois os projetos aprovados e classificados terão o recurso repassado pela Sedese a partir da formalização de convênios e termos de colaboração, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
O Edital 02/2019 seleciona Pré-projetos Esportivos com maior dificuldade de captação de recursos que tenham como característica essencial a oferta de atividades físicas e esportivas a pessoas com deficiência. O limite do valor repassado pela Sedese será de até R$ 30 mil, com valor total de R$ 600 mil. Para mais informações sobre o processo de seleção, acesse o Edital
Para participar, o interessado deve preencher previamente o cadastro do Executor no Sistema Eletrônico de Informações, SEI , que será validado pela equipe responsável pelo Sistema. Os Pré-projetos podem ser apresentados por entidades sem finalidade lucrativa, órgãos da Administração Indireta e Prefeituras Municipais. Para mais informações, acesse o link: bit.ly/2lCf0Jv ou entre em contato pelo e-mail: incentivo@esportes.mg.gov.br
