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A Resolução SEESP nº 002/2016 traz diversas inovações ao mecanismo do ICMS Esportivo. Os impactos já tem efeitos para o ano base 2016. Dessa forma, os municípios que desejarem participar do ICMS Esportivo, deverão se atentar às novas regras.
Nesta edição da Série serão tratadas as mudanças na atividade Outros Programas/Projetos, que abrange programas/projetos de promoção à prática desportiva de rendimento e/ou que estimulem o desenvolvimento da cadeia produtiva do esporte.
A partir do ano-base 2016, o município além de pontuar pela participação de atletas e/ou equipes em competições realizadas ou vinculadas à Federação ou Confederação da modalidade esportiva, poderá pontuar também pelos treinamentos em preparação a estas competições. Desde que se comprove a existência de orientação técnica aos participantes e a periodicidade mínima semanal.
A nova Resolução também incluiu novas modalidades de estímulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do esporte.
O Evento Esportivo Regional de Grande Porte que conte com a participação de 2 (duas) modalidades esportivas e 7 (sete) municípios participantes programa/projeto poderão pontuar. Permanece a possibilidade de pontuação pela participação em programa/projeto que conte com, no mínimo, 3 (três) modalidades esportivas e 5 (cinco) municípios participantes; ou 2 (duas) modalidades esportivas e 7 (sete) municípios participantes; ou 1 (uma) modalidade esportiva e 10 (dez) municípios participantes.
Outra novidade trazida pela Resolução nº 02/2016 é que Evento Esportivo Internacional passa pontuar, desde que comprovada a participação de, no mínimo, 1 (um) atleta/equipe que represente país estrangeiro no programa/projeto.
A nova Resolução também inovou ao pontuar as ações de planejamento e controle do Conselho Municipal de Esportes, mediante a apresentação e devida comprovação do Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes e do Relatório Final de Execução, ambos relativos ao ano-base. O Plano de Ação informa, por exemplo, o objetivo da política esportiva municipal, as ações, as metas, o público-alvo, os custos, o cronograma e as partes envolvidas. Enquanto o Relatório Final descreve as atividades realizadas, metas alcançadas e as lições aprendidas. Ambos os documentos devem ser discutidos em reuniões do Conselho Municipal de Esportes.
Mais uma mudança importante é a possibilidade de pontuação pela execução de programas/projetos com o apoio financeiro do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte (Lei Estadual nº 20.824/2013), da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte- Dívida Ativa (Lei Estadual 16.318/2006 ) e da Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei Federal nº 11.438/2006).
No ano-base 2016, eventos esportivos promovidos por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (reconhecidas e registradas pelas instituições nacionais competentes), se comprovados terão pontuação garantida no mecanismo na atividade Outros Programas e Projetos.
Foram aprimoradas as definições das seguintes modalidades da atividade Outros Programas e Projetos advindas da Resolução SEESP nº 42/2015:
Lei Municipal de Incentivo ao Esporte: mediante comprovação de lei que possibilite a concessão de apoio financeiro por empresas a projetos esportivos, e comprovação da execução de, no mínimo, 2 (dois) programas/projetos no ano base, com recursos provenientes da referida lei.
Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte: mediante comprovação da criação de lei que vise a organização de receitas, em conta específica, a serem destinadas ao fomento de programas/projetos esportivos municipais, além da comprovação de movimentação financeira para apoio a, no mínimo, 2 (dois) programas/projetos no ano base.
Foi extinta a possibilidade de pontuação pela promoção ou participação de agentes esportivos em Conferência cujo objetivo seja a discussão de temas relevantes para o desenvolvimento da cadeia produtiva do esporte na atividade Outros Programa e Projetos. Os programas/projetos dessa natureza pontuam agora na atividade Qualificação de Agente Esportivo.
Na próxima quarta-feira a Série tratará especificamente das demais possibilidades de pontuação no ICMS Esportivo.
Confira na íntegra a Resolução SEESP nº 002/2016.
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