Especialista em Direito Desportivo questiona distribuição de recursos no esporte

Publicado em 30/07/2019 por

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Discussão sobre o Plano Nacional do Esporte guia série de três audiências promovidas pela Subcomissão Permanente do Senado da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Luís César Cunha Lima, especialista em Direito Desportivo. Imagem: TV Senado

Luís César Cunha Lima, especialista em Direito Desportivo. Imagem: TV Senado

Um modelo exaurido, que não deu muito certo e deve ter pontos primordiais transformados. Estes são alguns dos principais pontos destacados em palestra sobre Direito Desportivo, em debate na 2ª Reunião da Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base no esporte Nacional. O debate que busca apresentar propostas e questões para o Plano Nacional do Desporto, teve como ponto inicial questionamentos legais sobre a Minuta de Alteração Legislativa que originou o Plano atual, formado por sistemas, financiamento público, forte participação do Estado em todo o processo, foco em atividade de prática e administração de atividades que estão no topo da pirâmide, ou seja, o alto rendimento. 

O Plano Nacional do Desporto tem vigência de 10 anos, e tem como premissa definir as linhas gerais e, ao mesmo tempo, os pontos mais importantes da atuação estatal na concretização do direito de todos à prática esportiva, o monitoramento da aplicação dessas premissas e resultados alcançados. Luiz César Lima é especialista em Direito Desportivo. Ele explica que no último período, o objetivo do plano era o chamado fundamento da potência olímpica, uma fundamentação utilizada durante o período de grandes eventos que o Brasil sediou, de 2007 a 2016, chamado de Década dos Megaeventos Esportivos, que pode ser questionado pelo maior enfoque na evolução de modalidades esportivas do quadro olímpico.

“Se existem milhares de modalidades esportivas, porque apenas as olímpicas seriam consideradas importantes para o país? Porque é importante o país ter um bom desempenho nas modalidades olímpicas e não nas demais? ”, indaga.

Outro ponto ressaltado pelo especialista, diz respeito às competências do Estado na diminuição de desigualdades, através da distribuição do financiamento esportivo, entre o desporto e o paradesporto. Segundo ele, hoje, 85% das verbas estão destinadas ao desporto e apenas 15% ao paradesporto. “Porque não inverter isso já que são verbas públicas e que, teoricamente, o estado deveria investir em quem tem menos condições de obter patrocínios de outras fontes, como a iniciativa privada, por exemplo? ”, questiona.

Junto a esse ponto da distribuição de valores, o advogado indica que o conceito de investimento via repasse de valores aos atletas, seja através do bolsa atleta ou outras formas de bolsas, é incorreto. Segundo ele, isso não é um investimento e sim um subsídio. “O atleta que recebe o bolsa atleta, quando celebra um contrato com alguma empresa, ele não devolve esse dinheiro, então isso não é um investimento e sim, um subsídio. O que a gente pode questionar é se deve ou não haver subsídio, mas, eu gosto de tratar essa questão com essa diferenciação conceitual”.

O alto custo previsto pela legislação atual, que prevê uma participação estatal em todos os momentos do processo, também é evidenciado por Luiz Lima.  Hoje, é o Estado que determina a política, os recursos, verifica a aplicação dos recursos e aplica possíveis sanções a eventuais infratores.

“Isso tudo reforça a ideia de que a legislação brasileira é muito focada no estado, que fornece critérios para ingresso no sistema, analisa a obediência a esses critérios, recolhe verbas para a distribuição, verifica a aplicação e se for o caso sanciona quem não o fez de forma adequada”, conclui.

Sobre a audiência

Este debate é resultado da primeira audiência de um ciclo de três audiências públicas promovido pela Subcomissão Permanente do Senado da Comissão de Educação, Cultura e Esporte cujo objetivo é discutir  o Plano Nacional do Esporte . O artigo 217 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, observados a autonomia de entidades desportivas, dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento, a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e em casos específicos para o desporto de alto rendimento, o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional,  a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Para assistir a primeira audiência na íntegra clique aqui.

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