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A Subsecretaria de Direitos Humanos (SUBDH), vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), publicou a “cartilha orientação de como criar conselhos de direitos em seu município”. O documento foi elaborado por Juliana de Melo Cordeiro, a Diretora de Apoio aos Órgãos Colegiados de Direitos Humanos.
Inicialmente, a ideia de uma cartilha atualizada que pudesse oferecer dicas sobre a estrutura de Conselhos de Direitos surgiu de uma demanda dos municípios devido a dificuldades durante o processo, sejam elas jurídicas ou de monitoramento.
A cartilha foi lançada na quarta-feira (10), durante reunião no plenário do nono andar do prédio Minas. O termo tem como objetivo orientar gestores públicos municipais e a sociedade civil sobre a criação e funcionamento de Conselhos Municipais de Direitos, a fim de ampliar a participação social e fortalecer esses domínios por toda Minas Gerais.
Para entender a importância de formar e consolidar esses conselhos, é necessário retomar o contexto histórico. De acordo com a Constituição de 1988, “todo poder emana do povo”. Esse pilar é considerado fundamental e representativo para o Estado Democrático de Direito brasileiro.
Os Conselhos, por sua vez, ocupam um papel na garantia desse pilar através da formulação, monitoramento e avaliação contínua de políticas públicas direcionadas à defesa de direitos da população como um todo.
Nesse sentido, os Conselhos podem ser considerados todo e qualquer órgão colegiado de caráter permanente, instituídos via lei municipal, com funcionamento paritário, ou seja, com igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Além disso, cada conselho possui um foco temático, como Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, com Deficiência ou da Mulher.
Estrutura, Composição e Atribuições dos Conselhos Municipais
De modo geral, o Poder Executivo Municipal é responsável por garantir uma estrutura mínima de espaço físico, mobiliário e de equipamentos. Além disso, esse setor também deve assegurar os devidos recursos humanos e financeiros para o melhor funcionamento dos conselhos.
Nessa perspectiva, analisando como os representantes são selecionados, no cenário do Poder Público, eles são indicados pelo chefe do Executivo municipal. Nesse caso, os escolhidos são, preferencialmente, servidores com conhecimento na área temática, nomeados por um ato administrativo oficial.
Na sociedade civil, os representantes são escolhidos por meio de um processo eleitoral, realizado através de uma seleção pública transparente. Contudo, o mandato pertence à entidade eleita que será responsável por indicar um titular e um suplente, podendo substituí-los.
Além de apresentação de propostas, os conselhos exercem atribuições fiscalizadoras ao acompanhar e monitorar a aplicação de recursos financeiros direcionados às políticas executadas.
Outra característica relevante é a mobilizadora, relacionada a articulação de redes de apoio por meio dos conselhos, promovendo campanhas e acompanhando audiências públicas.
Cada conselho representa um novo espaço de escuta, controle social e promoção da cidadania, contribuindo para municípios mais democráticos, inclusivos e comprometidos com os direitos humanos. Essas ações devem ser realizadas através de uma promoção do diálogo constante entre poder público e sociedade.
Para acessar o passo a passo de como construir um conselho, e saber mais detalhes da cartilha, acesse o link.
Acesso em: 17/06/2026.
