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LEGISLAÇÃO
– Lei 18030 /2009 – Lei Robin Hood
–Resolução SEESP N°002/2016 alterada pela Resolução SEESP N°30/2016
– Resolução SEESP N°31/2016, alterada pela Resolução SEESP N°38/2017
MANUAIS E PASSO A PASSOS
-Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes
–Cartilha ICMS Esportivo 2018 (ano base 2018)
–Passo a passo para cadastro do Gestor Esportivo Municipal
–Passo a passo para cadastro do Conselho Municipal de Esportes
–Passo a passo para cadastro de Programas/Projetos Esportivos
–Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas Esportivas
