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O ICMS Esportivo é um mecanismo que apoia a implementação de políticas esportivas por meio da destinação de recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Em Minas Gerais, a Lei nº 18.030, de 12/01/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela de arrecadação do ICMS aos municípios, estabelece o critério “esportes”, conhecido como ICMS Esportivo.
Por meio desta política, municípios mineiros podem receber recursos provenientes do ICMS Esportivo, promovendo o desenvolvimento do esporte. O ICMS Esportivo também incentiva a criação e manutenção de conselhos municipais de esportes. O ciclo do ICMS Esportivo é divido em três anos: ano-base, ano de análise e ano de repasse.
O primeiro passo para participar do ICMS Esportivo, é a criação do Conselho Municipal de Esportes (CME). O CME é um órgão colegiado, de natureza permanente, criado por meio de Lei ou Decreto Municipal, que tem como objetivo elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas.
Clique aqui para acessar o Guia para Criação de Conselhos Municipais de Esportes.
Após a criação do conselho, o município deve comprovar seu pleno funcionamento, por meio do envio de documentos exigidos pela Resolução do ICMS, disponível no site da Sedese: https://social.mg.gov.br/esportes/icms-esportivo.
Comprovado o funcionamento do CME, o município deverá comprovar os programas e projetos esportivos que realizou ou participou no ano-base. A cada programa e projeto comprovado, o munícipio pontua no ICMS, o que, posteriormente, será convertido em recursos financeiros.
Além dos programas e projetos esportivos, como competições, jogos etc., o munícipio também pontua por meio da implementação do Plano Municipal de Esporte e Fundo Municipal de Esportes (FME), mecanismos importantes para a gestão esportiva.
- Plano Municipal de Esporte: Documento estratégico que guia as ações e políticas públicas relacionadas ao espore em um município. O plano define diretrizes, metas, objetivos e ações que serão implementadas a curto, médio e longo prazo. A construção do plano, geralmente, envolve a participação de diversos setores e representantes da comunidade esportiva local. O Plano Municipal de Esporte é fundamental para garantir que o esporte e lazer sejam acessíveis a todos, com políticas públicas bem estruturadas e adaptadas à realidade do município.
- Fundo Municipal de Esportes (FME): Fundo Especial de natureza contábil, criado por lei, com o objetivo de fomentar o esporte no município. O FME é um mecanismo criado para captar, gerir e destinar recursos específicos para a área esportiva dentro de um município.
Clique aqui e acesse a cartilha sobre Fundo Municipal de Esportes.
Em Minas Gerais, o município de Muzambinho implementou tanto o Plano Municipal de Esporte, quanto o Fundo Municipal de Esportes. O município deposita os recursos provenientes do ICMS direto no fundo, garantindo o desenvolvimento esportivo local. Esses recursos, alinhados com o Plano Municipal, também contribuem para executar ações dentro do munícipio. Para isso, foram estabelecidas ações para curto, médio e longo prazo:
- Curto prazo: aquilo que pode ser melhorado de imediato, como pintura e pequenas reformas.
- Médio prazo: demandas mais demoradas e que exigem um pouco mais de recursos, como construção de banheiros
- Longo prazo: demandas demoradas que necessitam de mais recursos para a realização, como por exemplo a construção de um ginásio poliesportivo.
