ICMS Esportivo: plano e fundo municipal de esporte – Muzambinho

Publicado em 08/07/2025 por

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

O ICMS Esportivo é um mecanismo que apoia a implementação de políticas esportivas por meio da destinação de recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.  Em Minas Gerais, a Lei nº 18.030, de 12/01/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela de arrecadação do ICMS aos municípios, estabelece o critério “esportes”, conhecido como ICMS Esportivo.  

Por meio desta política, municípios mineiros podem receber recursos provenientes do ICMS Esportivo, promovendo o desenvolvimento do esporte. O ICMS Esportivo também incentiva a criação e manutenção de conselhos municipais de esportes. O ciclo do ICMS Esportivo é divido em três anos: ano-base, ano de análise e ano de repasse.  

O primeiro passo para participar do ICMS Esportivo, é a criação do Conselho Municipal de Esportes (CME). O CME é um órgão colegiado, de natureza permanente, criado por meio de Lei ou Decreto Municipal, que tem como objetivo elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas.    

Clique aqui para acessar o Guia para Criação de Conselhos Municipais de Esportes. 

Após a criação do conselho, o município deve comprovar seu pleno funcionamento, por meio do envio de documentos exigidos pela Resolução do ICMS, disponível no site da Sedese: https://social.mg.gov.br/esportes/icms-esportivo

Comprovado o funcionamento do CME, o município deverá comprovar os programas e projetos esportivos que realizou ou participou no ano-base. A cada programa e projeto comprovado, o munícipio pontua no ICMS, o que, posteriormente, será convertido em recursos financeiros.  

Além dos programas e projetos esportivos, como competições, jogos etc., o munícipio também pontua por meio da implementação do Plano Municipal de Esporte e Fundo Municipal de Esportes (FME), mecanismos importantes para a gestão esportiva.  

  • Plano Municipal de Esporte: Documento estratégico que guia as ações e políticas públicas relacionadas ao espore em um município. O plano define diretrizes, metas, objetivos e ações que serão implementadas a curto, médio e longo prazo. A construção do plano, geralmente, envolve a participação de diversos setores e representantes da comunidade esportiva local. O Plano Municipal de Esporte é fundamental para garantir que o esporte e lazer sejam acessíveis a todos, com políticas públicas bem estruturadas e adaptadas à realidade do município.  
  • Fundo Municipal de Esportes (FME): Fundo Especial de natureza contábil, criado por lei, com o objetivo de fomentar o esporte no município. O FME é um mecanismo criado para captar, gerir e destinar recursos específicos para a área esportiva dentro de um município.  

Clique aqui e acesse a cartilha sobre Fundo Municipal de Esportes. 

Em Minas Gerais, o município de Muzambinho implementou tanto o Plano Municipal de Esporte, quanto o Fundo Municipal de Esportes. O município deposita os recursos provenientes do ICMS direto no fundo, garantindo o desenvolvimento esportivo local. Esses recursos, alinhados com o Plano Municipal, também contribuem para executar ações dentro do munícipio. Para isso, foram estabelecidas ações para curto, médio e longo prazo:  

  • Curto prazo: aquilo que pode ser melhorado de imediato, como pintura e pequenas reformas.  
  • Médio prazo: demandas mais demoradas e que exigem um pouco mais de recursos, como construção de banheiros  
  • Longo prazo: demandas demoradas que necessitam de mais recursos para a realização, como por exemplo a construção de um ginásio poliesportivo. 
Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Comentários estão fechados

Videoteca

Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

03/12 Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

سایت شرط بندی بازی انفجار با ضرایب بالا بهترین سایت پیش بینی فوتبال آموزش شرط بندی فوتبال سایت شرط بندی حضرات ریچ بت گاد بت سایت نیلی افشار سایت هات بت دنیا جهانبخت در شهروند بت آدرس سایت لایو بت در شهروند بت آدرس سایت تاینی بت در شهروند بت آدرس سایت یلماست بت در شهروند بت سایت ای بی تی 90 در شهروند بت پابلو بت در شهروند بت سایت هیس بت مهراد جمح ولف بت میلاد حاتمی در شهروند بت بازی انفجار چیست در شهروند بت آموزش بازی انفجار آدرس سایت شرط بندی حضرات بت پویان مختاری سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت بازی انفجار تاینی بت هیس بت سایت شرط بندی سایت شرط بندی یلماس بت ندا یاسی سایت شرط بندی سیب بت سایت جت بت سایت abt90 ساشا سبحانی سایت شرط بندی لایو بت آموزش بازی انفجار آموزش هک بازی انفجار الگوریتم بازی انفجار بهترین سایت بازی انفجار آنلاین دانلود اپلیکیشن بازی انفجار شرط بندی ترفندهای برد بازی انفجار روبات تشخیص ضریب بازی انفجار آموزش برنده شدن در بازی انفجار آدرس سایت بت هیس بت سایت مهراد جم جت بت سایت میلاد حاتمی آدرس سایت تاینی بت آدرس سایت لایو بت داوود هزینه آدرس سایت حضرات پویان مختاری آموزش حرفه ای بازی انفجار آموزش بازی حکم در پرشین بت آموزش پیش بینی فوتبال در پرشین بت Dαѕн.Alι, [25.05.21 03:31] بهترین سایت های شرط بندی ایرانی آموزش بازی انفجار تاینی هلپ آموزش بازی انفجار سایت هیوا نیوز اخبار سلبریتی ها تاینی نیوز google bahis online bahis siteleri casino FaceBook twitter آدرس جدید سایت بت فوروارد فارسی آدرس جدید سایت سیب بت بیوگرافی دنیا جهانبخت آموزش بازی انفجار آنلاین برای بردن سایت شرط بندی حضرات پویان مختاری سایت ای بی تی 90 ساشا سبحانی سایت پیش بینی فوتبال پرشین بت آموزش قوانین بازی پوکر آنلاین شرطی خیانت پویان مختاری به نیلی افشار سایت لایو بت داوود هزینه سایت پابلو بت علیشمس سایت تاک تیک بت سایت شرط بندی حضرات بت اپلیکیشن بت فوروارد دنیا جهانبخت کیست سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت گاد بت نیلی افشار سایت شرط بندی فوتبال معتبر سایت شرط بندی فوتبال معتبر Pablobet