Municípios tem até 31/01 para comprovar o Conselho Municipal de Esportes!

Publicado em 17/01/2025 por

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Foi realizado nesta quarta-feira, 15/01, o 1º Diálogo do ICMS Esportivo de 2025, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp). A capacitação, realizada à distância, buscou esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão do mecanismo pelos novos gestores municipais.  

Foram abordados temas fundamentais para a participação no ICMS Esportivo, como: processo de comprovação do Conselho Municipal de Esportes, a inserção dos documentos relativos ao ano-base 2024 e a validação de programas e projetos esportivos realizados pelo município.  

Os municípios têm até o dia 31/01 (sexta-feira) para incluir no sistema do ICMS Esportivo a comprovação do Conselho Municipal de Esportes (CME) ativo, referente ao ano de 2024. Aqueles que já possuem conselho ativo já podem incluir os programas e projetos do ano-base 2024. 

Clique aqui para acessar a transmissão na íntegra.

Clique aqui para acessar a apresentação.

Clique aqui para acessar o documento com as principais dúvidas sobre o ICMS Esportivo!

Entendendo o ICMS Esportivo 

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um imposto de arrecadação estadual. A Constituição do Estado determina que, uma parcela do ICMS deve ser devolvida aos municípios e, outra parcela, pode ser distribuída a partir de critérios de devolução. Minas Gerais é o único estado que possui o critério “esportes” (conhecido como ICMS Esportivo) para essa devolução do recurso.  

O ciclo do ICMS Esportivo é divido em três anos: ano-base, ano de análise e ano de repasse. No ano de 2025 serão analisados os programas e projetos do ano-base 2024, para repasse em 2026. 

Criação do Conselho Municipal de Esportes e cadastro no sistema do ICMS 

Para participar do ICMS Esportivo, o primeiro passo é a criação do Conselho Municipal de Esportes (CME), um órgão colegiado, de natureza permanente, criado por meio de Lei ou Decreto Municipal, que tem como objetivo elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas.  

Clique aqui para acessar o Guia para Criação de Conselhos Municipais de Esportes.  

Criado o Conselho, o município deve indiciar um Gestor Esportivo Municipal no sistema de Informação do ICMS Esportivo. O gestor é o único que, através do sistema, consegue anexar todos os documentos necessários para comprovação.  

Dúvidas para realizar o cadastro? Clique aqui e acesse o tutorial para Cadastro de Gestor(a) Esportivo Municipal!   

Finalizado o cadastro do gestor, a próxima etapa é realizar o cadastro do Conselho Municipal de Esportes, acompanhado da documentação exigida nos termos da Resolução: 

  • Lei ou Decreto municipal de criação do Conselho; 
  • Decreto(s) ou Portaria(s) Municipal(is) de nomeação dos conselheiros; 
  •  Atas de, no mínimo, três reuniões do conselho; e 
  • Regimento Interno vigente. 

Atenção! Todos os documentos devem estar assinados pela autoridade que expediu ou publicados, vigentes no ano-base de análise, completos e legíveis. Além disso, todos os documentos exigidos são de criação do município.  

Clique aqui para acessar a Resolução Sedese nº 66/2021.  

Para o ano-base 2024 o prazo final de comprovação do Conselho Municipal de Esportes é 31/01/2025. É importante enviar a documentação o quanto antes, assim, caso tenha algum erro, ainda há tempo hábil para correção. Não deixe para a última semana! 

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Comentários estão fechados

Videoteca

Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

03/12 Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

سایت شرط بندی بازی انفجار با ضرایب بالا بهترین سایت پیش بینی فوتبال آموزش شرط بندی فوتبال سایت شرط بندی حضرات ریچ بت گاد بت سایت نیلی افشار سایت هات بت دنیا جهانبخت در شهروند بت آدرس سایت لایو بت در شهروند بت آدرس سایت تاینی بت در شهروند بت آدرس سایت یلماست بت در شهروند بت سایت ای بی تی 90 در شهروند بت پابلو بت در شهروند بت سایت هیس بت مهراد جمح ولف بت میلاد حاتمی در شهروند بت بازی انفجار چیست در شهروند بت آموزش بازی انفجار آدرس سایت شرط بندی حضرات بت پویان مختاری سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت بازی انفجار تاینی بت هیس بت سایت شرط بندی سایت شرط بندی یلماس بت ندا یاسی سایت شرط بندی سیب بت سایت جت بت سایت abt90 ساشا سبحانی سایت شرط بندی لایو بت آموزش بازی انفجار آموزش هک بازی انفجار الگوریتم بازی انفجار بهترین سایت بازی انفجار آنلاین دانلود اپلیکیشن بازی انفجار شرط بندی ترفندهای برد بازی انفجار روبات تشخیص ضریب بازی انفجار آموزش برنده شدن در بازی انفجار آدرس سایت بت هیس بت سایت مهراد جم جت بت سایت میلاد حاتمی آدرس سایت تاینی بت آدرس سایت لایو بت داوود هزینه آدرس سایت حضرات پویان مختاری آموزش حرفه ای بازی انفجار آموزش بازی حکم در پرشین بت آموزش پیش بینی فوتبال در پرشین بت Dαѕн.Alι, [25.05.21 03:31] بهترین سایت های شرط بندی ایرانی آموزش بازی انفجار تاینی هلپ آموزش بازی انفجار سایت هیوا نیوز اخبار سلبریتی ها تاینی نیوز google bahis online bahis siteleri casino FaceBook twitter آدرس جدید سایت بت فوروارد فارسی آدرس جدید سایت سیب بت بیوگرافی دنیا جهانبخت آموزش بازی انفجار آنلاین برای بردن سایت شرط بندی حضرات پویان مختاری سایت ای بی تی 90 ساشا سبحانی سایت پیش بینی فوتبال پرشین بت آموزش قوانین بازی پوکر آنلاین شرطی خیانت پویان مختاری به نیلی افشار سایت لایو بت داوود هزینه سایت پابلو بت علیشمس سایت تاک تیک بت سایت شرط بندی حضرات بت اپلیکیشن بت فوروارد دنیا جهانبخت کیست سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت گاد بت نیلی افشار سایت شرط بندی فوتبال معتبر سایت شرط بندی فوتبال معتبر Pablobet