Municípios tem até 31/01 para comprovar o Conselho Municipal de Esportes!

Publicado em 17/01/2025 por

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Foi realizado nesta quarta-feira, 15/01, o 1º Diálogo do ICMS Esportivo de 2025, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp). A capacitação, realizada à distância, buscou esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão do mecanismo pelos novos gestores municipais.  

Foram abordados temas fundamentais para a participação no ICMS Esportivo, como: processo de comprovação do Conselho Municipal de Esportes, a inserção dos documentos relativos ao ano-base 2024 e a validação de programas e projetos esportivos realizados pelo município.  

Os municípios têm até o dia 31/01 (sexta-feira) para incluir no sistema do ICMS Esportivo a comprovação do Conselho Municipal de Esportes (CME) ativo, referente ao ano de 2024. Aqueles que já possuem conselho ativo já podem incluir os programas e projetos do ano-base 2024. 

Clique aqui para acessar a transmissão na íntegra.

Clique aqui para acessar a apresentação.

Clique aqui para acessar o documento com as principais dúvidas sobre o ICMS Esportivo!

Entendendo o ICMS Esportivo 

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é um imposto de arrecadação estadual. A Constituição do Estado determina que, uma parcela do ICMS deve ser devolvida aos municípios e, outra parcela, pode ser distribuída a partir de critérios de devolução. Minas Gerais é o único estado que possui o critério “esportes” (conhecido como ICMS Esportivo) para essa devolução do recurso.  

O ciclo do ICMS Esportivo é divido em três anos: ano-base, ano de análise e ano de repasse. No ano de 2025 serão analisados os programas e projetos do ano-base 2024, para repasse em 2026. 

Criação do Conselho Municipal de Esportes e cadastro no sistema do ICMS 

Para participar do ICMS Esportivo, o primeiro passo é a criação do Conselho Municipal de Esportes (CME), um órgão colegiado, de natureza permanente, criado por meio de Lei ou Decreto Municipal, que tem como objetivo elaborar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas.  

Clique aqui para acessar o Guia para Criação de Conselhos Municipais de Esportes.  

Criado o Conselho, o município deve indiciar um Gestor Esportivo Municipal no sistema de Informação do ICMS Esportivo. O gestor é o único que, através do sistema, consegue anexar todos os documentos necessários para comprovação.  

Dúvidas para realizar o cadastro? Clique aqui e acesse o tutorial para Cadastro de Gestor(a) Esportivo Municipal!   

Finalizado o cadastro do gestor, a próxima etapa é realizar o cadastro do Conselho Municipal de Esportes, acompanhado da documentação exigida nos termos da Resolução: 

  • Lei ou Decreto municipal de criação do Conselho; 
  • Decreto(s) ou Portaria(s) Municipal(is) de nomeação dos conselheiros; 
  •  Atas de, no mínimo, três reuniões do conselho; e 
  • Regimento Interno vigente. 

Atenção! Todos os documentos devem estar assinados pela autoridade que expediu ou publicados, vigentes no ano-base de análise, completos e legíveis. Além disso, todos os documentos exigidos são de criação do município.  

Clique aqui para acessar a Resolução Sedese nº 66/2021.  

Para o ano-base 2024 o prazo final de comprovação do Conselho Municipal de Esportes é 31/01/2025. É importante enviar a documentação o quanto antes, assim, caso tenha algum erro, ainda há tempo hábil para correção. Não deixe para a última semana! 

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