VOCÊ SABE O QUE É O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA?

O título de Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevantes serviços desinteressadamente à sociedade. Somente as entidades legalmente constituídas no Brasil podem obter o título de Utilidade Pública.

Podem obter a titulação, as instituições sem fins lucrativos- aquelas capazes de reverter em finalidades estatutárias ou em manutenção e expansão do próprio negócio todos os lucros obtidos em atividades desenvolvidas por ela.  A característica principal das entidades sem fins lucrativos é a restrição de distribuição de lucros, onde nenhum dos associados tem direitos legais sobre o saldo financeiro positivo da empresa.

Segundo informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o título de utilidade pública confere credibilidade à entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado por ela. De posse do título, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social e de pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios), bem como imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).

Para uma entidade receber a titulação de utilidade pública federal deverá atender aos requisitos da Lei Nº 91/35 e Decreto nº 50.517/61. A entidade interessada deverá apresentar , entre outras coisas: pedido de declaração de utilidade pública conforme modelo próprio, estatuto registrado em cartório, CNPJ e Relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, comprovando que a entidade promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas. Mais informações poderão ser obtidas no site do Ministério da Justiça.

Em Minas Gerais, a declaração de utilidade pública é feita através de um projeto de Lei que pode ser apresentado por um deputado, por comissão ou pelo governador.

O projeto é analisado conclusivamente pelas comissões permanentes da Assembleia, não sendo submetido ao Plenário, e tramita em turno único. O autor do projeto deve anexar atestado que comprove o funcionamento da entidade há mais de um ano, a não remuneração dos seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores. Esse documento deve ser firmado pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, por juiz de direito, promotor, juiz de paz, prefeito, presidente da Câmara, delegado de polícia, ou por seus substitutos legais, do município ou da comarca em que a entidade for sediada. Além disso é necessário anexar  estatuto da entidade comprovando que ela tem personalidade jurídica, com cláusula que comprove que os cargos de direção não são remunerados e que, no caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra entidade de fins não econômicos. A legislação que trata de declaração de utilidade pública no Estado de Minas Gerais é a Lei 12.972, de 1998, alterada pela Lei 15.430, de 2005.

No caso de utilidade pública municipal, cada município possui critérios próprios para concessão. Busque orientações em seu município sobre como receber essa titulação.