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O ANO DE 2017 COMEÇOU E É HORA DE RETOMAR OS PASSOS DO ICMS ESPORTIVO.
O Observatório do Esporte de Minas Gerais montou um passo a passo, ressaltando prazos de entregas de documentos para que nenhum município fique para trás.
É a primeira vez que o município irá participar do ICMS Esportivo?
É simples. Basta cadastrar um servidor público do município, que ficará responsável por inserir no Sistema as informações e documentações do município. Este será chamado de gestor esportivo municipal. Para concluir o cadastro, é preciso preencher o formulário de registro pelo próprio Sistema, que deverá ser impresso e devidamente assinado pelo servidor, além do secretário municipal de esportes ou prefeito do município. Tudo assinado? Agora é só digitalizar o formulário e inserir no Sistema, juntamente com as cópias dos documentos de identidade e CPF do Gestor e da autoridade municipal responsável pela indicação.
Próximo passo: Apresentar a documentação necessária para habilitação do conselho. O gestor deve apresentar via sistema:
- a lei ou decreto municipal de criação do conselho ou sua alteração;
- ato de nomeação dos conselheiros atuais;
- apresentação de mínimo TRÊS atas de reuniões ordinárias ocorridas no ano base devidamente datadas e assinadas por todos os presentes; regimento interno atualizado;
- e cadastro dos conselheiros titulares e suplentes ativos no ano base 2016
O município está habilitado?
Hora de seguir em frente. Os respectivos gestores municipais deverão comprovar, também via Sistema de Informação, todas as atividades esportivas realizadas em 2016. Mas atenção: o prazo para cadastramento do programas e projetos esportivos se encerra em 20 de março de 2017.
No dia 31 de janeiro, expira-se o prazo para que os municípios comprovem o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, conforme Resolução SEESP Nº 02/2016. Todo o processo é feito somente via Sistema de Informação do ICMS Esportivo.
O ICMS Esportivo
O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, eles pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Para mais informações faça o download da Cartilha ICMS Esportivo
