Prazos e documentos: confira o passo a passo do ICMS Esportivo.

Publicado em 17/01/2017 por

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

O ANO DE 2017 COMEÇOU E É HORA DE RETOMAR OS PASSOS DO ICMS ESPORTIVO.

Observatório do Esporte de Minas Gerais montou um passo a passo, ressaltando prazos de entregas de documentos para que nenhum município fique para trás.

É a primeira vez que o município irá participar do ICMS Esportivo?

É simples. Basta cadastrar um servidor público do município, que ficará responsável por inserir no Sistema as informações e documentações do município. Este será chamado de gestor esportivo municipal. Para concluir o cadastro, é preciso preencher o formulário de registro pelo próprio Sistema, que deverá ser impresso e devidamente assinado pelo servidor, além do secretário municipal de esportes ou prefeito do município. Tudo assinado? Agora é só digitalizar o formulário e inserir no Sistema, juntamente com as cópias dos documentos de identidade e CPF do Gestor e da autoridade municipal responsável pela indicação.

Próximo passo: Apresentar a documentação necessária para habilitação do conselho. O gestor deve apresentar via sistema:

  • a lei ou decreto municipal de criação do conselho ou sua alteração;
  • ato de nomeação dos conselheiros atuais;
  • apresentação de mínimo TRÊS atas de reuniões ordinárias ocorridas no ano base devidamente datadas e assinadas por todos os presentes; regimento interno atualizado;
  • e cadastro dos conselheiros titulares e suplentes ativos no ano base 2016
Após introduzir todos os dados necessários no Sistema de Informação, os analistas irão realizar toda a checagem das documentações, e no dia 21 de fevereiro será publicada a relação dos municípios habilitados. A lista poderá ser visualizada através do site do Observatório do Esporte de Minas Gerais e no próprio Sistema. 

O município está habilitado?

Hora de seguir em frente. Os respectivos gestores municipais deverão comprovar, também via Sistema de Informação, todas as atividades esportivas realizadas em 2016. Mas atenção: o prazo para cadastramento do programas e projetos esportivos se encerra em 20 de março de 2017.

No dia 31 de janeiro, expira-se o prazo para que os municípios comprovem o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, conforme Resolução SEESP Nº 02/2016. Todo o processo é feito somente via Sistema de Informação do ICMS Esportivo.

O ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, eles pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Para mais informações faça o download da Cartilha ICMS Esportivo 

Imprimir Envie para um amigo por email
Print Friendly, PDF & Email

Comentários estão fechados

Videoteca

Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

03/12 Impulsiona realiza live sobre atividade física no retorno às aulas presenciais

سایت شرط بندی بازی انفجار با ضرایب بالا بهترین سایت پیش بینی فوتبال آموزش شرط بندی فوتبال سایت شرط بندی حضرات ریچ بت گاد بت سایت نیلی افشار سایت هات بت دنیا جهانبخت در شهروند بت آدرس سایت لایو بت در شهروند بت آدرس سایت تاینی بت در شهروند بت آدرس سایت یلماست بت در شهروند بت سایت ای بی تی 90 در شهروند بت پابلو بت در شهروند بت سایت هیس بت مهراد جمح ولف بت میلاد حاتمی در شهروند بت بازی انفجار چیست در شهروند بت آموزش بازی انفجار آدرس سایت شرط بندی حضرات بت پویان مختاری سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت بازی انفجار تاینی بت هیس بت سایت شرط بندی سایت شرط بندی یلماس بت ندا یاسی سایت شرط بندی سیب بت سایت جت بت سایت abt90 ساشا سبحانی سایت شرط بندی لایو بت آموزش بازی انفجار آموزش هک بازی انفجار الگوریتم بازی انفجار بهترین سایت بازی انفجار آنلاین دانلود اپلیکیشن بازی انفجار شرط بندی ترفندهای برد بازی انفجار روبات تشخیص ضریب بازی انفجار آموزش برنده شدن در بازی انفجار آدرس سایت بت هیس بت سایت مهراد جم جت بت سایت میلاد حاتمی آدرس سایت تاینی بت آدرس سایت لایو بت داوود هزینه آدرس سایت حضرات پویان مختاری آموزش حرفه ای بازی انفجار آموزش بازی حکم در پرشین بت آموزش پیش بینی فوتبال در پرشین بت Dαѕн.Alι, [25.05.21 03:31] بهترین سایت های شرط بندی ایرانی آموزش بازی انفجار تاینی هلپ آموزش بازی انفجار سایت هیوا نیوز اخبار سلبریتی ها تاینی نیوز google bahis online bahis siteleri casino FaceBook twitter آدرس جدید سایت بت فوروارد فارسی آدرس جدید سایت سیب بت بیوگرافی دنیا جهانبخت آموزش بازی انفجار آنلاین برای بردن سایت شرط بندی حضرات پویان مختاری سایت ای بی تی 90 ساشا سبحانی سایت پیش بینی فوتبال پرشین بت آموزش قوانین بازی پوکر آنلاین شرطی خیانت پویان مختاری به نیلی افشار سایت لایو بت داوود هزینه سایت پابلو بت علیشمس سایت تاک تیک بت سایت شرط بندی حضرات بت اپلیکیشن بت فوروارد دنیا جهانبخت کیست سایت شرط بندی هات بت دنیا جهانبخت سایت گاد بت نیلی افشار سایت شرط بندی فوتبال معتبر سایت شرط بندی فوتبال معتبر Pablobet