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A Secretaria de Estado de Esportes – SEESP divulga o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes com a listagem dos Municípios habilitados e as pontuações referentes ao ano base 2016. Os Municípios contemplados receberão os recursos em 2018.
METODOLOGIA:
A SEESP analisou as informações e o conjunto de Documentos Comprobatórios Básicos e Complementares dos Programas/Projetos cadastrados tempestivamente pelos Municípios habilitados no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o dia 30/03/2017. Concluída a análise, a SEESP procedeu a aprovação, total ou parcial, ou a reprovação dos Programas/Projetos. Quando identificada a necessidade de correções, a SEESP enviou os Programas/Projetos aos Municípios para procederem as correções no Sistema até o dia 29/06/2017.
Após esta etapa, seguiu-se a disponibilização do “Relatório de Análise das Atividades Esportivas do ICMS Solidário Critério Esportes do Município” no Sistema de Informação ICMS Esportivo, para possibilitar aos Municípios a emissão da Declaração de Veracidade das informações cadastradas, impressão, aposição da assinatura do Gestor Municipal de Esportes e do Presidente do Conselho Municipal de Esportes, e posterior inserção do documento no Sistema até o dia 13/07/2017.
IMPUGNAÇÃO:
Os Municípios que apresentaram pedidos de Impugnação conforme previsto pela Resolução SEESP nº02/2016 tiveram seus recursos julgados pela instância superior da SEESP e receberam via email do Gestor cadastrado no Sistema de Informação ICMS Esportivo o resultado de seus recursos. Os Recursos que foram DEFERIDOS já constam no presente Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – Ano Base 2016.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1- Para fins de apuração do ICMS Esportivo, a Lei nº18.030/2009, em seu Art. 8º § 4º, estabelece que a Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à Secretaria de Estado de Esportes a relação contendo a Receita Corrente Líquida per capita de cada Município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração. Para o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – Ano Base 2016 utilizou-se os dados da Receita Corrente Líquida per capita de cada Município relativos ao ano de 2016. No entanto, 44 municípios (quarenta e quatro) listados no link a seguir: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/Municipios-com-pendências-RCL-.pdf não apresentaram, em tempo hábil, a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG. Assim que o TCE concluir e disponibilizar as informações dos referidos 44 Municípios, a SEESP ajustará e republicará o Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – Ano Base 2016, conforme dispõe o Art. 29 da Resolução SEESP nº02/2016. Clique aqui para baixar os dados de Receita Corrente Liquida – ano base 2016
2- Cabe ao Gestor Esportivo do Município cadastrado no Sistema de Informação ICMS Esportivo buscar junto à Secretaria de Fazenda do Municipio informações sobre a regularização da apresentação da prestação de contas anual ao TCE-MG, para que seu município seja incluso no Relatório dos Dados dos Índices Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes – Ano Base 2016.
3- Para o cálculo do número de participantes por modalidade das Atividades Esportivas “Minas Esportiva Jogos do Interior de Minas” (antigo Minas Olímpica Jogos de Minas) e “Minas Esportiva Jogos Escolares de Minas Gerais” (antigo Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas Gerais), obtido a partir das informações sob gestão da SEESP, considerou-se o número de inscritos das equipes que efetivamente participaram dos Jogos.
CLIQUEI AQUI PARA BAIXAR O RELATÓRIO DEFINITIVO DE INDICADORES DO ICMS ESPORTIVO ANO BASE 2016
Os procedimentos e prazos descritos na Metodologia obedeceram ao disposto na Resolução SEESP nº02/2016. Os repasses de recursos referentes ao ICMS Esportivo ano base 2016 começam a ser realizados em Janeiro de 2018, fique atento e não perca os prazos!
