Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2014

Publicado em 13/04/2015 por

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A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou no dia 13/04/2015  a Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2014. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2014, nos termos da Lei nº 18.030/09 e da Resolução SEEJ nº13/2013, atualizada pela Resolução SETES nº52/2014.

São 378 Municípios habilitados em relação ao ano base 2014. Foram acrescidos na Relação, os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2014 a partir do procedimento de Interposição de Recurso, conforme a Resolução SEEJ nº13/2013,  atualizada pela Resolução SETES nº52/2014.

O procedimento de Interposição de Recurso esteve disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo no período entre 20/03/2015 (Divulgação da Primeira Listagem de Municípios Habilitados), até o dia 05/04/2015, conforme determinado pela Resolução SEEJ nº13/2013, atualizada pela Resolução SETES nº52/2014, ou seja, quinze dias corridos após a divulgação da listagem. No entanto, como o dia 05/04/2015 foi domingo, foram aceitos documentos enviados até o primeiro dia útil subsequente, qual seja dia 06/04/2015, segunda-feira.

Foram analisados os recursos apresentados tempestivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponibilizado no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinados pelo Gestor Esportivo Municipal e pelo Prefeito ou Secretário responsável pela área de Esportes do Município.

O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Acesse o link abaixo para conferir Lista de Municípios Habilitados: http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2015/04/retifica%C3%A7%C3%A3o-rela%C3%A7%C3%A3o-munic%C3%ADpios-habilitados-pos-interposi%C3%A7%C3%A3o-ano-base-2014.pdf

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