O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou nesta sexta-feira, dia 10, a Relação Final dos MunicÃpios Habilitados a participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2016. Estão presentes na Relação os MunicÃpios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2016, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 002/2016.
São 253 MunicÃpios habilitados em relação ao ano base 2016.
Foram acrescidos na Relação os MunicÃpios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2016 a partir do procedimento de Interposição de Recurso, que esteve disponÃvel no Sistema de Informação ICMS Esportivo no perÃodo entre o dia 21/02/2017 (Divulgação da Primeira Listagem de MunicÃpios Habilitados), até o dia 07/03/2017.
ICMS Esportivo
O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municÃpios. Com esse critério os municÃpios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da polÃtica esportiva em Minas Gerais.
Confira a Lista de MunicÃpios habilitados clicando AQUI.
http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RELAÇÃO-DEFINITIVA-HABILITADOS.pdf