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(Foto: Matheus Adler)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lança o livro “Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009”. A obra é resultado de um trabalho de três anos realizado pela Consultoria Temática da ALMG, sob o comando dos consultores da casa, Júlio Bedê e Daniel Caria, além da contribuição da equipe técnica da Fundação João Pinheiro (FJP).
A Lei 18.030 foi a responsável pela implantação do ICMS Solidário no Estado e instituiu regras que incrementaram a receita financeira de 709 dos 853 municípios mineiros. Júlio Bedê avaliou que, num contexto de desigualdade histórica em Minas, a norma foi importante por reduzir um pouco esse problema. Ele explicou que 25% do ICMS, constitucionalmente, devem ser pagos aos municípios.
Pela Lei Robin Hood, que vigorou entre 2000 e 2010, 79,68% desse montante eram distribuídos pelo critério do Valor Agregado Fiscal (VAF), que é um índice da atividade econômica formal de cada município. Os 20,32% restantes eram divididos atendendo-se a outros critérios.
Com a Lei do ICMS Solidário, afirma Bedê, caiu o percentual do VAF para 75% e a porcentagem de outros critérios subiu para 25%. Foram estabelecidos pela norma seis novos critérios, totalizando 18 ao todo, que valorizam investimentos dos municípios em políticas públicas, especialmente na área social, como saúde, educação, esporte e meio ambiente, entre outros.
ICMS Esportivo
O Capítulo 16 do livro trata especificamente do Critério Esportes, conhecido popularmente como ICMS Esportivo. Os autores ressaltam que o montante do critério distribuído aos municípios é proporcionalmente baixo em relação ao total recebido da cota-parte do ICMS, correspondendo à apenas 0,1% do total de 25% do ICMS redistribuído aos municípios pela Lei ICMS Solidário (Lei 18.030, de 2009). Para estimular a adesão de mais municípios e a permanência daqueles que estão habilitados atualmente no critério, os autores apontam o aumento da arrecadação e/ou aumento do peso do critério.
Como aspecto positivo do critério esportes, os autores ressaltam que o mecanismo contribui para que as administrações municipais se ocupem da temática do esporte.
Avaliação da obra
Convidados a participar da mesa de debates sobre a publicação, os professores Rafael Silveira e Silva, Isabella Biondini e Márcia Soares parabenizaram a Assembleia pela publicação.
Rafael Silva, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado, classificou a obra como um caso de sucesso, “uma experiência bem-sucedida do ponto de vista da avaliação de políticas públicas”.
A professora Isabella Biondini, do Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro, reforçou a importância da obra e afirmou que lei do ICMS Solidário não deve ser considerada apenas como um instrumento de redistribuição de receitas, pois vai muito além disso: “Ela é indutora de políticas públicas e isso deve ser mostrado à sociedade”, disse. A profissional ainda ressaltou a importância de envolver a participação de representantes do Executivo que trabalham diretamente com os critérios na elaboração da obra, visando enriquecê-la.
Na avaliação de Márcia Miranda Soares, professora de Ciência Política, o livro constitui uma ferramenta importante para avaliar a qualidade das leis: “Por meio desse trabalho, constatamos que há diversos pontos a serem aprimorados na lei e isso gera uma pressão sobre o legislador”, afirmou ela, acrescentando que o parlamentar passa a ver a necessidade de produzir leis melhores.
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Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
