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A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (SETES) publicou no dia 17/03/15 a Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo Ano Base 2014. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano de 2014, nos termos da Lei nº18.030/09 e da Resolução SEEJ nº13/2013.
São 368 Municípios habilitados em relação ao ano base 2014.
O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Interposição de Recurso
O Município poderá apresentar recurso contra a decisão de inabilitação, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir do dia 17/03/2015, ou seja, até o dia 02/04/2015. O recurso deverá ser apresentado por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinado pelo Gestor Esportivo Municipal e pelo Prefeito ou autoridade responsável pela área de Esportes. O recurso poderá apenas versar sobre as razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
Esclarecimentos sobre o Formulário de Interposição de Recurso ICMS Esportivo- Ano Base 2014:
1 O limite de digitação do Formulário de Interposição de Recursos é de 2048 caracteres. Caso o Recurso exceda 2048 caracteres, a continuação do Recurso deve ser encaminhada como anexo ao Formulário. Todas as páginas devem ser assinadas e carimbadas, especialmente a folha do Formulário de Interposição de Recursos, gerada automaticamente pelo Sistema de Informação do ICMS Esportivo.
2 Caso seja necessário, o Município pode anexar outros documentos e informações ao Formulário de Interposição de Recursos, que só serão considerados para comprovação das razões de oposição à decisão de inabilitação do Conselho Municipal de Esportes pela SETES.
O Formulário de Interposição de Recurso devidamente preenchido e assinado, bem como seus anexos, se houver, deverão ser encaminhados no e-mail icms.solidario@esportes.mg.gov.br ou postado para o endereço indicado no Formulário de Interposição de Recurso.
Clique aqui para acessar a relação de municípios habilitados.
Para comprovação de eventos esportivos do ano base 2014 sistema está disponível até o dia 20 de abril de 2015 (para comprovação de eventos é necessário que o município tenha o Conselho do Municipal de Esportes considerado ativo pela equipe da SETES previamente).
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (Setes)
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE).
