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De acordo com a Lei 18030 /2009 – Lei Robin Hood Subseção VII – Do Critério “Esportes “Art. 8º § 4º A Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à SEEJ relação contendo a receita corrente líquida per capita de cada Município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração”. Para acessar a listagem clique no link a seguir: RCL PRELIMINAR Ano Base 2014.
ICMS Solidário Critério Esportes
– O que é?
A Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICMS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICMS Solidário, e dentre os critérios previstos há agora o critério “Esportes”, o qual 0,1% da parte do ICMS a ser distribuída, é repassada aos municípios por suas atividades desportivas.
– Objetivo:
Fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva dos municípios, a partir da demanda de inventários esportivos e relatórios anuais sobre as atividades esportivas realizadas e a participação popular, por meio dos Conselhos Municipais de Esporte.
– Público alvo:
Municípios mineiros.
– Critérios para inscrição:
Para pleitear os recursos o município deve comprovar a regular atividade do Conselho Municipal de Esportes a cada ano-base (ano civil imediatamente anterior ao ano de cálculo da pontuação).
– Municípios contemplados:
2011- 94 municípios.
2012- 198 municípios
2013- 250 municípios
2014- 286 municípios
2015- 379 municípios
– Valores investidos:
2011- R$ 6.007.052,32
2012- R$ 6.517.645,86
2013- R$ 7.400.401,39
2014- R$ 7.750.000,00 (aproximadamente)
2015- R$ 8.300.000,00 (previsão)
– Previsões para o ano subsequente:
A expectativa é que mais municípios comprovem a atividade de Conselhos de Esporte e que o valor distribuído aumente, seguindo o crescimento da economia do Estado.
