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Comunicamos que a partir desta data, 1º de novembro de 2016, estão abertas as inscrições para a participação dos municípios no ICMS Esportivo Ano Base 2016, no Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://icms.esportes.mg.gov.br), da Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), nos termos da Resolução SEESP nº 02/2016, Art. 4º, §1º.
Para se inscrever no ICMS Esportivo, o município precisa fazer a indicação de um gestor esportivo responsável pela inserção das informações e documentos no Sistema.
Em seguida, o município precisa comprovar até o dia 31 de janeiro de 2017 que tem um Conselho Municipal de Esportes criado e que esteve ativo em 2016, enviando por meio do Sistema a Lei/Decreto de criação do Conselho e suas posteriores alterações, se for o caso; o Regimento Interno aprovado e vigente; o Ato de Nomeação e/ou Recondução dos membros do Conselho; pelo menos, três Atas de Reuniões Ordinárias cujo conteúdo identifique as discussões e/ou deliberações relativas às ações de esportes no município; e, ainda, realizar o cadastro dos conselheiros nomeados e com mandato vigente no Sistema, para análise da SEESP e habilitação do município, se atendido integralmente o disposto no Art. 4º da Resolução SEESP nº02/2016.
Concluído o cadastro do Conselho, a etapa seguinte a ser cumprida pelo município com Conselho Municipal de Esportes habilitado pela SEESP é o cadastro dos programas/projetos esportivos que aconteceram durante o ano base no município ou que contaram com a participação de atletas locais.
Pontuação. A Lei 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da cota parte do ICMS Esportivo aos municípios, identifica as atividades esportivas que pontuam para o ICMS Esportivo. Entre elas estão programas sócio educacionais; esporte para pessoas com deficiência; jogos escolares municipais; atividades de futebol amador; esporte para terceira idade; atividades de lazer; academia na escola; xadrez na escola; Jogos de Minas Gerais e Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) realizados pela SEESP.
Também podem ser cadastradas ações como a construção/reforma de instalação esportiva ou disponibilização de equipamento esportivo; qualificação de agente esportivo e outros programas e projetos.
Cálculo do repasse. Cabe à Secretaria de Estado de Esportes analisar as informações e documentos comprobatórios enviados pelo Sistema e apurar o Índice de Esporte (IE) dos municípios habilitados, ou seja, a pontuação atribuída a cada município participante. Quanto maior o IE, maior será o repasse financeiro destinado ao município.
De janeiro a setembro deste ano, o Governo de Minas Gerais repassou cerca de R$ 6,1 milhões do ICMS Esportivo a 359 municípios relativo ao Ano Base 2014. Até o final do ano estima-se o repasse de R$ 8,2 milhões.
Os repasses acontecem no ano seguinte ao da análise dos programas e projetos esportivos ocorridos ano base. Os valores são transferidos, semanalmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda para o caixa único da Prefeitura Municipal. É possível acompanhar o montante repassado no site da Fundação João Pinheiro (FJP), no link: http://www.fjp.mg.gov.br/robin-hood/.
Acesse na íntegra a Cartilha do ICMS Esportivo ano base 2016 aqui.
