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A Secretaria de Estado de Esportes – SEESP publicou em 13/11/2015, a Resolução SEESP Nº 42/2015, revogando a Resolução SEEJ N°13/2013. A Resolução SEESP Nº 42/2015 dispõe sobre os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário – Critério “Esportes”, as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada, bem como a explicitação detalhada das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao Critério “Esportes”.
Basicamente, a nova Resolução aprimora a Resolução SEEJ 013/2013 ao definir novos conceitos e alterar os prazos para comprovação de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, bem como para o cadastro e comprovação dos programas/projetos no Sistema de Informação ICMS Esportivo. A seguir destacam-se as principais alterações:
– Data limite de comprovação de pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esporte. Está estabelecido pela Resolução SEESP Nº 42/2015, que os gestores esportivos municipais terão até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano base para envio dos documentos pelo Sistema. Os documentos necessários para comprovação do pleno funcionamento do Conselho não sofreram alterações;
– Data limite de cadastro e comprovação de programas/projetos. Fica estabelecido no Art. 5º da Resolução SEESP Nº 42/2015, que “O Município deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo, todas as informações relativas aos programas/projetos realizados por ele ou com a sua participação no ano base, até o dia 20 de março do ano imediatamente posterior ao ano base.”, encerrando-se nessa data o prazo de comprovação dos programas/projetos;
As mudanças introduzidas pela Resolução SEESP Nº 42/2015 foram realizadas com base nas experiências de apuração das edições passadas do ICMS Esportivo e têm como objetivo aprimorar e desenvolver o próprio mecanismo.
O Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) já está disponível para que sejam inseridos os documentos relativos à habilitação dos Conselhos Municipais de Esportes no ano base 2015.
