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A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), por meio da Resolução SEESP nº 05/2016, de 18 de março de 2016, prorroga até o dia 15 de abril de 2016 o prazo para que os municípios realizem o cadastro e comprovação dos programas/projetos esportivos (anteriormente, até a Resolução SEEJ nº 13/2013, chamados de eventos esportivos) referentes ao ICMS Esportivo ano base 2015.
Até o dia 15 de abril de 2016, os municípios habilitados, ou seja, aqueles que comprovaram regular atividade de seus Conselhos Municipais de Esportes no ano de 2015, nos termos da Resolução SEESP nº42/2015, poderão encaminhar à SEESP, via Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), dados e documentos que comprovem a realização de programas/projetos esportivos que foram sediados no próprio município ou que contaram com atletas que representaram os seus respectivos municípios em outros locais.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Os municípios que ainda não receberam a decisão final da SEESP relativa ao Recurso contra a decisão de inabilitação do município, para fins de participação no ICMS Esportivo ano base 2015, devem aguardar a comunicação da decisão final, que será enviada pelo Sistema de Informação ICMS Esportivo e/ou email do Gestor Esportivo Municipal.
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito por meio de mensagem no Sistema de Informação ICMS Esportivo, ou pelo email icms.solidario@esportes.mg.gov.br
Caro Gestor fique atento às mensagens no Sistema e responda as mesmas complementando as informações solicitadas.
Clique aqui para acessar a Resolução SEESP 05/2016 que altera os prazos para apresentação de Programas/Projetos no Sistema ICMS Esportivo.
