A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), invocando o Princípio da Autotutela publicou no dia 23/02/2016 a RETIFICAÇÃO da Relação dos Municípios Habilitados para participarem do ICMS Esportivo ano base 2015. Estão presentes na Relação os Municípios que comprovaram o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano base 2015, nos termos da Lei nº 18.030/2009 e da Resolução SEESP nº 42/2015.
Este ano, são 248 Municípios habilitados a comprovarem suas participações esportivas no ano base 2015.
O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram no ano base de apuração do índice, desde que possuam Conselho Municipal de Esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Alteração do prazo de Interposição de Recurso
Conforme dispõe o Art.4º a Resolução SEESP nº42/2015, o Município não habilitado poderá apresentar Recurso à SEESP contra a decisão de inabilitação, no prazo de 15(quinze) dias contados a partir do dia 23/02/2016, ou seja, até o dia 09/03/2016, impreterivelmente
O Recurso deverá ser apresentado por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), devidamente assinado pelo Gestor Esportivo Municipal e pelo Prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes do Município. O Recurso poderá apenas versar sobre as razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
O Formulário de Interposição de Recurso devidamente preenchido e assinado, bem como seus anexos, se houver, deverão ser encaminhados no e-mail icms.solidario@esportes.mg.gov.br.
Acesse o link abaixo para conferir a Retificação da Relação de Municípios Habilitados. http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2016/02/retificação-habilitados-2015.pdf