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A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou no dia 29/03/2017 a retificação do Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS Solidário Critério Esportes referente ao ANO BASE 2015, atualizado de acordo com a nova versão dos dados da Receita Corrente Líquida per Capita de cada Município no ano de 2015 enviados em 23/03/2017 pela Fundação João Pinheiro (FJP), nos termos do Art. 8º da Lei nº18.030/2009 e legislação complementar.
Os municípios de Conceição das Alagoas, Recreio e Rodeiro receberam nota zero no cálculo de Receita Corrente Líquida Per Capita por possuírem pendências nas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais – TCEMG.
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