Sancionada Lei para concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos

Publicado em 02/08/2013 por

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A Lei nº 20.824 foi sancionada nessa quarta-feira, 31/07, pelo governador Antonio Anastasia, e tem como objeto conceder incentivos a projetos esportivos ou paradesportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ). A secretaria tem expectativa de apoiar, já em 2013, um montante de R$ 10 milhões em projetos de instituições de todas as regiões do Estado de Minas Gerais.

Este novo mecanismo representa um avanço para a sociedade mineira, uma vez que, atualmente, os incentivos fiscais são concedidos unicamente para empresas em dívida ativa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com a sanção desta lei, as empresas podem destinar uma parte do valor do ICMS corrente para apoiar projetos aprovados pela SEEJ, contribuindo, assim, para o fomento do esporte no Estado.

Os recursos disponibilizados pelo Executivo Estadual serão deduzidos no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento) do saldo devedor mensal do ICMS do contribuinte. A lei ainda será regulamentada pelo Governo de Minas.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br ou telefones (31) 3915-4684 / 4685 / 4688.

Matéria: Filipe Diniz

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