Nova Resolução SEESP 002/2016 – ICMS Solidário Critério Esportes a partir do ano base 2016

Publicado em 07/01/2016 por

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A Secretaria de Estado de Esportes – SEESP publicou em 07/01/16, a Resolução SEESP Nº 002/2016, que introduziu várias inovações sobre os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário – Critério “Esportes”, as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada, bem como a explicitação detalhada das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao Critério “Esportes”, com efeitos a partir do ano base 2016.

As mudanças introduzidas pela Resolução SEESP Nº 002/2016 foram realizadas com base nas experiências de apuração das edições passadas do ICMS Esportivo e têm como objetivo aprimorar e desenvolver o próprio mecanismo. Seguem alguns destaques:

Nas inovações a respeito da comprovação do pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, destacam-se os seguintes itens: a obrigação de apresentação de, no mínimo, 3(três) atas de reuniões ordinárias do Conselho realizadas no ano base, devidamente datadas e assinadas pelos conselheiros nomeados presentes às reuniões e/ou publicadas; e a desobrigação de apresentação da  ata de posse dos conselheiros nomeados.

Em relação à comprovação da realização dos Programas/Projetos, as inovações referem-se à obrigatoriedade de apresentação de, no mínimo, 2 (dois) documentos comprobatórios, sendo um deles, necessariamente, Documento Básico. A nova listagem que define e delimita Documentos Básicos e Documentos Complementares está disponível nos Anexos I e II da Resolução.

Outra novidade trata-se da reformulação do conceito da Atividade Esportiva “Programas Sócio-Educacionais – PSE” e da ampliação do rol de possibilidades para pontuação  na Atividade Esportiva “Outros Programas e Projetos”.

Finalmente, quanto à pontuação do número de atletas, o Anexo III da Resolução SEESP nº002/2016 ampliou as faixas de pontuação de 10 para 15.

Ressalta-se que a Resolução SEESP Nº 002/2016 vigora a partir do ano base 2016. Dessa forma, os municípios que desejarem participar do ICMS Esportivo a partir deste ano terão que se submeterem às novas regras da referida Resolução.

Clique aqui para acessar a nova Resolução. http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/Resolução-ICMS-Esportivo-SEESP-002_2016.pdf

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