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A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) divulgou nesta quarta-feira, 15/07, o Relatório dos Indicadores Preliminares do ICMS Solidário – Critério Esportes com a listagem dos municípios habilitados e as pontuações referentes ao ano base 2014. As cidades contempladas receberão os recursos em 2015.
De acordo com a Resolução SEEJ 013/2013 foram considerados habilitados a receber recursos, os municípios que comprovaram pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e a realização ou participação em eventos esportivos no ano de 2014.
O cálculo da pontuação do relatório provisório levou em consideração os tipos de atividades esportivas comprovadas, modalidades, número de atletas e a Receita Corrente Liquida per Capita dos municípios. De acordo com a Lei 18030 /2009 – Lei Robin Hood Subseção VII – Do Critério “Esportes “Art. 8º § 4º A Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à SEEJ relação contendo a receita corrente líquida per capita de cada Município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração”. Para acessar a listagem clique em RCL PRELIMINAR Ano Base 2014.
IMPUGNAÇÃO
Caso seja de interesse do município, o envio da impugnação deve ser realizado somente após a publicação do Relatório de Indicadores Preliminares do ICMS Solidário – Critério Esportes, a ser realizada no dia 15 de Julho de 2015. Fique atento aos procedimentos abaixo listados para a impugnação:
De acordo com a Resolução SEEJ 013/2013 e Resolução SETES 052/2014 Art.13 “Os Prefeitos Municipais terão 15 (quinze) dias a partir da divulgação de cada relatório provisório para apresentar impugnação referente aos índices do Critério Esportes, conforme art. 14 da Lei 18.030/2009. Parágrafo único: A impugnação apenas poderá versar sobre as razões de oposição a apuração dos índices do Critério Esportes, não cabendo a inclusão de novas informações referentes aos eventos esportivos ou adequações solicitadas pela equipe técnica da SEESP, não inseridas tempestivamente no Sistema de Informação ICMS Esportivo.”
A contestação deverá ser enviada via correios, no endereço rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Prédio Minas, 8º andar, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-901 BH/MG, sob os cuidados da Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas até o dia 30 de Julho de 2015.
Outras informações no e-mail icms.solidario@esportes.mg.gov.br ou telefones (31) 3915-4685/4767/4711/4690/4692.
